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materia nº 159/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 159 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, por redução orçamentária.
native_id553

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Matéria Aprovada — —
2023-10-06 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 159, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, por redução orçamentária 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por redução orçamentária, no valor de R$ 10.766,10 (dez mil, setecentos e sessenta e seis reais e dez centavos) dando a seguinte redação:

7 - Secretaria Municipal de Assistência Social

2 - Fundo da Habitação

08.482.0460.2119.0000 - Infraestrutura Básica Habitacional

3.3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bem/Serviço para Distrib. Gratuita (4813) .............R$ 4.066,10

3.3.3.90.40.00.00.00.00 – Serviços de Tecnol. da Inform. e Comunic.– PJ (4814) ........R$ 4.500,00

3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (4815) ........................R$ 2.200,00

Total:...............................................................................................................................R$ 10.766,10

(dez mil, setecentos e sessenta e seis reais e dez centavos)

Recurso 1011  Fundo municipal da Habitação – (759 - Recursos Vinculados a Fundos)



Art. 2° Servirá de base para o crédito especial previsto nesta lei, redução orçamentária, de igual valor.



7 - Secretaria Municipal de Assistência Social

2 - Fundo da Habitação

08.482.0460.2119.0000 - Infraestrutura Básica Habitacional

3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (687) ....................................................R$ 10.766,10



Total:............................................................................................................................ R$ 10.766,10

(dez mil, setecentos e sessenta e seis reais e dez centavos)

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.

JUSTIFICATIVA:

Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito especial no orçamento vigente, por redução orçamentária, designado para compra de equipamentos e materiais permanentes para a estruturação do fundo e material para distribuição gratuita para ajudar uma família que teve a casa queimada;

Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 06 de outubro de 2023.







Alcione Grazziotin

Prefeito Municipal

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