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PROJETO DE LEI Nº 159, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, por redução orçamentária
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por redução orçamentária, no valor de R$ 10.766,10 (dez mil, setecentos e sessenta e seis reais e dez centavos) dando a seguinte redação:
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
2 - Fundo da Habitação
08.482.0460.2119.0000 - Infraestrutura Básica Habitacional
3.3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bem/Serviço para Distrib. Gratuita (4813) .............R$ 4.066,10
3.3.3.90.40.00.00.00.00 – Serviços de Tecnol. da Inform. e Comunic.– PJ (4814) ........R$ 4.500,00
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (4815) ........................R$ 2.200,00
Total:...............................................................................................................................R$ 10.766,10
(dez mil, setecentos e sessenta e seis reais e dez centavos)
Recurso 1011 Fundo municipal da Habitação – (759 - Recursos Vinculados a Fundos)
Art. 2° Servirá de base para o crédito especial previsto nesta lei, redução orçamentária, de igual valor.
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
2 - Fundo da Habitação
08.482.0460.2119.0000 - Infraestrutura Básica Habitacional
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (687) ....................................................R$ 10.766,10
Total:............................................................................................................................ R$ 10.766,10
(dez mil, setecentos e sessenta e seis reais e dez centavos)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito especial no orçamento vigente, por redução orçamentária, designado para compra de equipamentos e materiais permanentes para a estruturação do fundo e material para distribuição gratuita para ajudar uma família que teve a casa queimada;
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 06 de outubro de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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