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materia nº 53/2023

Tipo Pedido de Indicação
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaQue o município, através do setor competente, busque, sem tardança, regularizar posse e usos da área de terras na qual funcionou o ‘matadouro municipal’, com o precípuo objetivo de dar-lhe destinação adequada em consonância com a política pública de utilização dos próprios municipais: seja como reserva estratégica, seja para loteamento residencial popular ou área de lazer.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Proposição aprovada — —
2023-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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                           PEDIDO DE INDICAÇÃO Nº 53/2023

Senhor Presidente, senhora e senhores vereadores.

             CLAUDIO DILDA, vereador com assento nesta Câmara Municipal de Vereadores, tendo por suporte legal o Inciso II do Art. 40, Incisos II, III, IV e V do Art. 135 da Lei Orgânica do Município de Nova Prata e do Inciso VIII do Art. 72 do Regimento Interno, dirijo-me aos colegas vereadores solicitando encaminhamento ao Poder Executivo do PEDIDO DE INDICAÇÃO nos termos que seguem: 

Que o município, através do setor competente, busque, sem tardança, regularizar posse e usos da área de terras na qual funcionou o ‘matadouro municipal’, com o precípuo objetivo de dar-lhe destinação adequada em consonância com a política pública de utilização dos próprios municipais: seja como reserva estratégica, seja para loteamento residencial popular ou área de lazer.



JUSTIFICATIVA



Desde a desativação do matadouro municipal a área localizada entre o loteamento São João Bosco e o Povoado Colla ficou abandonada e sem cuidados de conservação e fiscalização de responsabilidade do Poder Executivo, assim como sem dar-lhe uso, acabou por ser ocupada/invadida e utilizada como haras equino, colocando em risco seu status de propriedade pública, pois que pode ensejar pedido de usucapião.

Urge, portanto, que o Poder Público tome providências no sentido de assegurar a posse pública da área em foco e lhe dê destinação, pois que não será por falta de opções passíveis de utilização que a área em foco continue abandonada.



Nova Prata, 03 de outubro de 2023

Saúde, paz, solidariedade, empatia e justiça social

100º ano de emancipação político-administrativa de Nova Prata







Claudio Dilda, vereador

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