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PEDIDO DE INDICAÇÃO Nº 53/2023
Senhor Presidente, senhora e senhores vereadores.
CLAUDIO DILDA, vereador com assento nesta Câmara Municipal de Vereadores, tendo por suporte legal o Inciso II do Art. 40, Incisos II, III, IV e V do Art. 135 da Lei Orgânica do Município de Nova Prata e do Inciso VIII do Art. 72 do Regimento Interno, dirijo-me aos colegas vereadores solicitando encaminhamento ao Poder Executivo do PEDIDO DE INDICAÇÃO nos termos que seguem:
Que o município, através do setor competente, busque, sem tardança, regularizar posse e usos da área de terras na qual funcionou o ‘matadouro municipal’, com o precípuo objetivo de dar-lhe destinação adequada em consonância com a política pública de utilização dos próprios municipais: seja como reserva estratégica, seja para loteamento residencial popular ou área de lazer.
JUSTIFICATIVA
Desde a desativação do matadouro municipal a área localizada entre o loteamento São João Bosco e o Povoado Colla ficou abandonada e sem cuidados de conservação e fiscalização de responsabilidade do Poder Executivo, assim como sem dar-lhe uso, acabou por ser ocupada/invadida e utilizada como haras equino, colocando em risco seu status de propriedade pública, pois que pode ensejar pedido de usucapião.
Urge, portanto, que o Poder Público tome providências no sentido de assegurar a posse pública da área em foco e lhe dê destinação, pois que não será por falta de opções passíveis de utilização que a área em foco continue abandonada.
Nova Prata, 03 de outubro de 2023
Saúde, paz, solidariedade, empatia e justiça social
100º ano de emancipação político-administrativa de Nova Prata
Claudio Dilda, vereador
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