ILMO SENHOR PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE NOVA PRATA/RS.
Referência: Comunicação de conduta de Agente político que pode caracterizar-se como ilícito no exercício da função pública.
Órgão: Ouvidoria-geral da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata.
Ilmo. Sr. Ouvidor-geral.
VINÍCIO REINELLI, brasileiro, inscrito sob RG 3055763928, residente e domiciliado no município de Nova Prata, vem à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Decreto Legislativo no. 02/2019, artigo 20, incisos, I, IV, V e Parágrafo único, realizar a Comunicação de conduta de Agente político que pode caracterizar-se como ilícito no exercício da função pública, conforme fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
DOS FATOS
Tomou-se conhecimento através das redes sociais que o Vereador Dilso
Cassol do PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) viajou para a Itália representando o Poder Legislativo Municipal de 17/07/2023 até 29/07/2023, conforme documento em anexo, buscado junto ao Poder Legislativo o recebimento de diárias.
Para o período da viagem o Vereador recebeu RS 15.104,40 (quinze mil cento e quatro reais com quarenta centavos), fato comprovado através do documento em anexo.
Ocorre que nas viagens de intercâmbio entre as Cidades Irmãs, uma espécie de "gemelágio" criado para integração cultural, todas as despesas com hotelaria, alimentação e transporte são custeadas pelos anfitriões, sendo questionada a legalidade do recebimento de diárias para este fim.
Questionado nas redes sociais, o Vereador Dilso Cassol do PTB, referiu que:
Vinício Reinelli
20 h - O
Cláudio Ribeiro já q insiste sobrou tempinho aqui, então uma previa para vc e Daniel e demais.. primeiramente o convite foi estendido a todos os Vereadores, nem urn dos demais teve
interesse, em deixar dos seeus afazeres„me propus...- Corno todos sabem não sou de família q tenha posses e muito dinheiro disponível, -tenho q trabalhar para meu sustento e d meu filho, não sobrevivo da política, tenho minha profissão minha oficina de repintura Automotiva, parei d trabalhar 12 dias, para quem têm impresa sabe q praticamente o mês se foi...então não terei entrada de valores nesses dias, não é meu Pai q paga minhas contas, deixei meu filho meus Pais meus amigos, clientes, minha vida ali para estar aqui me responsabilizado pelo Gurpo e pelos adolescentes q estão em viagem, representar o Município, levar, falar, mostrar Nova Prata com muito orgulho e para parte da Europa, com certeza
Conforme se denota do que fora referido pelo próprio vereador, o mesmo refere que é de família humilde, que não sobrevive de política, que parou de trabalhar por 12 dias e que então não teve entrada de valores nesses dias de viagem e que não é o seu pai que paga suas contas.
Ainda, junta-se em anexo em uma "pen drive" um áudio de whatsApp de
05 minutos e 21 segundos, onde o Vereador Dilso Cassol refere expressamente que as diárias são para compensar os dias que sua oficina ficou parada e reconhece que lá no intercâmbio a hotelaria é custeada, a alimentação e os passeios são custeados pelos anfitriões.
Ainda, o comunicante esteve em diversas oportunidades na sede do Poder Legislativo para solicitar acesso à prestação de contas das diárias recebidas pelo Vereador Dilso Cassol sem o que mesmo houvesse prestados contas até o dia em que a presente comunicação é redigida e apresentada.
Estes são os fatos que devem ser de conhecimento da Ouvidoria-geral da Câmara de Vereadores. Passa-se a agora a indicar os dispositivos legais que eventualmente tenham sido violados pela conduta do Vereador em questão.
DA LEGISLAÇÃO EVENTUALMENTE VIOLADA
A natureza jurídica das diárias é inquestionavelmente INDENIZATÓRIA, como instituído no artigo 51 da Lei 8.112/1990 e no artigo 20 do Decreto 5.992/2006, já que; em estreita síntese, as diárias destinam-se a indenizar o servidor ou o agente político pelas despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.
No caso da viagem do Vereador Dilso Cassol, o mesmo confessa em suas postagens nas redes sociais e através do áudio de WhatsApp quer segue em anexo que durante o intercâmbio a hotelaria, a alimentação e o transporte foram custeados pelos anfitriões da Comuna de Cittade1a/IT.
Ainda, o Vereador confessa que decidiu solicitar as diárias já que sua oficina permaneceu fechada durante meio mês, sem entrada de valores e que como ele não é de família de muitas posses teria recebido as diárias para compensar o período em que sua oficina permaneceu fechada.
Ora o próprio Vereador confessa que utilizou as diárias que possuem natureza indenizatória (destinadas a custear hotelaria, alimentação e transporte) para compensar os dias que deixou de trabalhar em sua oficina.
Agindo dessa forma, tudo indica que o Vereador tenha utilizado as diárias no valor de RS 15.104,40 (quinze mil cento e quatro reais com quarenta centavos) em flagrante desvio de finalidade, o que configura ato de improbidade administrativa e violação ao princípio da moralidade instituído no artigo 37 da CF/88.
Sobre o tema diárias e desvio de finalidade os tribunais pátrios têm firmado jurisprudência no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
VEREADORES E SERVIDORES MUNICIPAIS. DIÁRIAS PARA FORA
DO ESTADO EM EXCESSO. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE
APERFEIÇOAMENTO. DESVIO DE FINALIDADE OBTENÇÃO DE
VANTAGEM PATRIMONIAL ILÍCITA. PREJUÍZO AO ER4RIO
COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 09 E 10 DA LEINO 8.429/92. M4NUTENÇÂO DAS SANÇÕES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA APLICAR A PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA A UM DOS RÉUS In- APELO DOS RÉUS -\nOfat0 de existir previsão legal para o pagamento de diárias, inclusive em dobro para fora do Estado, não afasta a análise do alegado desvirtuamento do pagamento pelo uso abusivo (excesso de diárias) e desvio de finalidade. exame da juridicidade do caso está no excesso de viagens para fora do Estado, com utilização de verba pública para benefício pessoal, isto é, com outro propósito que não o interesse público. Daí a correta conclusão da sentença no sentido de que o \ato de usufruir abusivamente de diárias sob o pretexto de participação em cursos de aperfeiçoamento, que se realizavam em cidades turísticas ou próximas à divisa com o Estado vizinho (SC), com conteúdos programáticos semelhantes aos oferecidos pela UVERGS, dentro do Estado do RS, fugiu ao senso comum de razoabilidade, adequação proporcionalidade\. \nComprovação do agir doloso com desvio de finalidade, porquanto a verba pública relativa às diárias foi utilizada pelos réus como outra fonte de renda, levando ao enriquecimento ilícito e causando evidente prejuízo ao erário. \nSituação que caracteriza, no caso concreto, ato de improbidade administrativa tipificado nos artigos 09 e 10 da Lei n o 8.429/92, punível com as sanções do art. 12 , incisos Ie II, da Lei 8.429 /92. \nAplicação das sanções com base no princípio da proporcionalidade. \nManutenção da sentença de parcial procedência. InAPELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -\nA aplicação da sanção de perda da função pública no caso concreto dos autos não viola a proporcionalidade, tendo em vista a gravidade das condutas praticadas pelo réu no exercício do mandato de vereador. Trata-se da penalidade mais eficaz, considerando que os atos praticados são absolutamente incompatíveis com a função de vereador ainda exercida por um dos réus. \nNEGADO PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS. \nAPELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.
Ementa: APELAÇÃO-CRIME. VEREADORES MUNICÍPIO DE SÃO
MARTINHO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. PECULATO-
APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE DIÁRIASPARA VIAGENS DE
TURISMO QUANTIFICAÇÃO OBJETIVA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59. O trato da coisa pública exige um redimensionamento ético, no sentido do interesse público. Curso direcionado a aperfeiçoamento de vereadores em flagrante desvio de função. Dolo caracterizado na conduta dos vereadores em aceitar participar, às custas do erário, de curso em tais circunstâncias. O corréu empresário e dono do curso responde na forma do art. 30 do CP, restando igualmente caracterizado o dolo na conduta de propor e realizar curso com tal desvio de finalidade. Embora a individualização da pena não seja uma operação estritamente matemática, nos dias atuais, a busca de uma quantificação objetiva para as circunstâncias do art. 59 é o que mais preserva aquela individualização de eventual arbítrio elou discricionariedade. RECURSO DA ACUSAÇÃO
PROVIDO. (Apelação Crime, NO 70069586493, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Evely Vieira de Borba, Julgado em: 04-10-2018)
Data de Julgamento: 04-10-2018
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. VEREADORES E
SERVIDORES
MUNICIPAIS. DIÁRIASPARA FORA DO ESTADO EM EXCESSO
PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. DESVIO DE FINALIDADE OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL ILÍCITA.
PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO
DOS ARTIGOS 09 E 10 DA LEI NO 8.429/92. M4NUTENÇÃO DAS
SANÇÕES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA APLICAR A PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA A UMDOS RÉUS. -APELO DOS RÉUS – O fato de existir previsão legal para o pagamento de diárias, inclusive em dobro para fora do Estado, não afasta a análise do alegado desvirtuamento do pagamento pelo uso abusivo (excesso de diárias) e desvio de finalidade. O exame da juridicidade do caso está no excesso de viagens para fora do Estado, com utilização de verba pública para beneficio pessoal, isto é, com outro propósito que não o interesse público. Daí a correta conclusão da sentença no sentido de que o "ato de usufruir abusivamente de diárias sob o pretexto de participação em cursos de aperfeiçoamento, que se realizavam em cidades turísticas ou próximas à divisa com o Estado vizinho (SC), com conteúdos programáticos semelhantes aos oferecidos pela UVERGS, dentro do Estado do RS, fugiu ao senso comum de razoabilidade,
Como referido, há indícios de que tenha havido o desvio da finalidade no uso indiscriminado e abusivo das diárias recebidas pelo Vereador Dilso Cassol.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante a exposição dos fatos acima narrados, dos indícios de provas acostadas e da eventual constatação de prática de ato de improbidade administrativa requer:
Seja aberto expediente para apuração do que é trazido a conhecimento desta ouvidoria com a comunicação dos demais integrantes da Mesa Diretora.
Requer sejam tomadas providências para que seja restabelecida a legalidade dos atos administrativos e retomada a moralidade administrativa acaso seja constatada e confirmada a violação.
Requer seja a presente comunicação seja levada a plenário para que seja decidido se é caso de envio ao Ministério Público Estadual para que tome as providências que entender cabíveis.
Por fim, se o Plenário entender que houve realmente a prática de ato de improbidade administrativa pela utilização das diárias em flagrante desvio de finalidade, que sejam aplicadas as penalidades de perda da função pública, restituição ao erário público e inelegibilidade.
Nestes termos, pede e espera providências.
Nova Prata, 16 de agosto de 2023.
Vinício Reinelli