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PROJETO DE LEI Nº 170, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio da União.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio da União, no valor de R$ 316.366,85 (trezentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.301.0325.2311.0000 - Manter Despesas de Custeio da Gestão SUS
3.3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantag. Fixas – Pessoal Civil (4812)......R$ 20.817,43
3.3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais (4811) ...........................................R$ 295.549,42
Total: .......................................................................................................................R$ 316.366,85
(trezentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos)
Recurso 4504 - CUSTEIO - GESTÃO SUS (605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, por Auxílio/Convênio recebido da União - Portaria GM/MS nº 1.135/2023 Piso dos Profissionais de Enfermagem, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União, designado para os meses de outubro, novembro e dezembro - dotação programada antecipadamente para evitar atrasos e transtornos no repasse para o hospital e pagamento dos profissionais.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 19 de outubro de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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