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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 34/2023
Colegas Vereadores,
CLAUDIO DILDA e CLAUDIOMIRO KOPROWSKI, vereadores com assento nesta Câmara Municipal de Vereadores e nos termos do Inciso IV do Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Nova Prata, formulamos o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO em relação aos critérios e procedimentos das autoridades encarregadas dos recebimentos dos loteamentos:
Quais as etapas, critérios e procedimentos para o recebimento dos loteamentos e para serem considerados aptos aos prosseguimentos de implantação em termos de pistas de rolamento e arborização urbana?
JUSTIFICATIVA
A construção das pistas de rolamento de paralelepípedos tem mostrado reiteradamente que é feita de qualquer maneira, sem seguir as normas técnicas para assegurar durabilidade e qualidade. Pergunta-se: tem havido fiscalização na execução das obras antes da emissão de documento para o aceite-se? E em termos de arborização urbana, tem sido observado o atendimento à Lei Municipal nº 1990/1989 e também da Lei Municipal nº 10620/2021? Após o recebimento as obrigações de manutenção passam para o Município: tem que arcar o poder público pelo ônus deixado em função de obras inadequadamente executadas por quem de obrigação fazer bem?
Nova Prata, 19 de outubro de 2023
Saúde, paz, solidariedade, empatia e justiça social
100º ano de emancipação político-administrativa de Nova Prata
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Claudio Dilda Claudiomiro Koprowski
Vereador PSB Vereador MDB
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