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materia nº 178/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 178 / 2023
Date 2023-11-03
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União.
native_id597

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Matéria Aprovada — —
2023-11-06 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 178, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União.

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União, no valor de R$ 303.524,31 (trezentos e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) dando a seguinte redação:

9 - Secretaria Municipal de Saúde

9 - Verbas Vinculadas - União

10.301.0325.2311.0000 - Manter Despesas de Custeio da Gestão SUS

3.3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantag. Fixas – Pessoal Civil (4812) ...R$ 6.000,00

3.3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais (4811) ........................................R$ 297.524,31



Total: ...................................................................................................................R$ 303.524,31

(trezentos e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos)



Recurso 4504 - CUSTEIO - GESTÃO SUS (605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem)



Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, por Auxílio/Convênio a receber da União - Portaria GM/MS nº 1.135/2023 Piso dos Profissionais de Enfermagem -meses de outubro, novembro e dezembro, de igual valor.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.

JUSTIFICATIVA:

Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a abertura de abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União, designado para substituir o decreto 9545 e Lei nº 11.157 de 24 de outubro de 2023 que serão revogados, pois esse valor já tinha sido aprovado.

Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 30 de outubro de 2023.







Alcione Grazziotin

Prefeito Municipal

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