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PROJETO DE LEI N.º 190, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera o anexo VII da Lei Municipal n.º 9866/2017, Código Tributário do Municipal e dá outras providências.
Art. 1º Ficam incluídos no anexo VII da Lei 9866/2017, as seguintes seções de logradouro, para compor a planta de valores dos terrenos correspondentes aos logradouros que descreve, conforme segue:
Art. 2º. Os logradouros que passarão a compor o anexo, são os que segue:
ANEXO VII
VALOR DO METRO QUADRADO DOS TERRENOS EM R$
Secção De Logradouro
Valor em M²
em R$
N° Rua + N° Da Quadra
Cod. Do Logradouro
Nome do Logradouro
Quadra
174
Tertuliano Mendes
576
89,28
174
Tertuliano Mendes
577
89,28
53402
Helena Olinda Salvador
571
83,94
53402
Helena Olinda Salvador
574
83,94
53402
Helena Olinda Salvador
575
83,94
7
Av. Borges De Medeiros
002
120,27
50700
Therezinha Maria Boito
600
45,08
14
Carlos Tarasconi
507
93,50
308
Travessa Francisco Licks(Lot. Migliavacca)
624
53,62
45513
Angelo Pozza
361
63,58
53
Buarque De Macedo
588
31,62
134
Atílio Peruzzo
194
85,63
249
Henrique Lots
79
111,94
272
Antonio Grisa
301
66,00
53
Buarque De Macedo
641
69,00
247
Alcides Torasconi
(Lot Toscana)
136
62,49
248
Guerino Somavilla
(Lot Bella Tocasna)
365
87,46
167
Joao Madalosso
(Bairro Coroados)
223
74,20
299
Vitorino Luiz Sgaria
(Lot. Monte Bello)
461
103,92
299
Vitorino Luiz Sgaria
(Lot. Monte Bello)
400
103,92
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa a alteração do VII da Lei Municipal n.º 9866/2017 - Código Tributário do Municipal. Justifica-se a inclusão no anexo VII da lei Municipal 9866/2017, de 19 de setembro de 2017, as seguintes secções de logradouros, para comporem planta de valores dos terrenos, sendo que se faz necessário para cobrança do IPTU 2024.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, 21 de novembro de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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