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PROJETO DE LEI N.º 196/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PROGRAMA 0130, NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE POR TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS RECEBIDAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ações no Plano Plurianual vigente nº. 10.661/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias nº 10.941/2022, e no Orçamento vigente, dando a seguinte redação:
Secretaria Municipal de Administração
Tipo: Projeto
Função: 04 -Administração
Sub Função: 130 – Administração de Concessões
Programa: 0130 – Apoio financeiro a Entidades
Ação: 0115 Investimentos – Transferências Especiais
Produto: Atividade mantida
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por Transferências Especiais recebidas, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) dando a seguinte redação.
4 - Secretaria Municipal de Administração
9 – Verbas Vinculadas à União
04.130.0130.1115.0000 - Investimentos – Transferências Especiais
3.4.4.50.42.00.00.00.00 - Auxílios (4817) .................................................................R$ 50.000,00
3.4.4.50.42.00.00.00.00 - Auxílios (4818) .................................................................R$ 50.000,00
Total:.........................................................................................................................R$100.000,00
(Cem mil reais)
RECURSO 1104 - INVESTIMENTO CANIL AAMA;
RECURSO 1105 - INVESTIMENTO CTG RETORNO A QUERÊNCIA; (706- Transferência Especial da União).
Art. 3° Servira de base para cobrir os recursos do crédito especial, valor recibo através de Transferências Especiais da União:
Emenda nº 28610005 Deputado Danrlei de Deus Hinterholz para INVESTIMENTO CANIL AAMA R$ 50.000,00;
Emenda nº 28610005 Deputado Danrlei de Deus Hinterholz para INVESTIMENTO CTG RETORNO A QUERÊNCIA R$ 50.000,00;
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza a inclusão de ação no programa 0130, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente por transferências especiais recebidas, esses valores serão repassados as Entidades, conforme indicações.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 30 de novembro de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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