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PROJETO DE LEI N.º 197/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, superávit financeiro de 2022.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, superávit financeiro de 2022, no valor de R$ 21.276,08 (vinte e um mil, duzentos e setenta e seis reais e oito centavos) dando a seguinte redação:
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
1 - Fundo da Assistência Social
08.244.0150.1024.0000 - Equipamentos e Materiais Permanentes Secretaria Assistência Social
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (4823) ...................R$ 21.276,08
Recurso 1236 AUXÍLIO FINANCEIRO – COMBATE COVID -19- ASSISTÊNCIA SOCIAL (669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social)
Total:........................................................................................................................R$ 21.276,08
(vinte e um mil, duzentos e setenta e seis reais e oito centavos)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro de 2022 Recurso 1236 AUXÍLIO FINANCEIRO – COMBATE COVID -19- ASSISTÊNCIA SOCIAL (669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social), de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, superávit financeiro de 2022, valor este restante do COVID que deve ser gasto até o final do exercício.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 30 de novembro de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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