materia nº 206/2023

PROJETO DE LEI N.º 206/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.



Autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente.                                  

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 322.249,76 (trezentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) dando a seguinte redação:



9 - Secretaria Municipal de Saúde

8 - Verbas Vinculadas - Estado

10.302.0330.2077.0000 - Apoio à Rede Hospitalar

3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (2873) ...................R$ 322.249,76

Total:.....................................................................................................................R$ 322.249,76

(trezentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos).



Recurso 4230 - APOIO A REDE HOSPITALAR (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)



Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, Auxílio recebido do Estado, conforme Portaria SES nº: 1011/2023, PROJETO ASSISTIR - INCENTIVOS HOSPITALAR, de igual importância.



  Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA:

Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, esse valor é destinado para o Hospital; 

Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 07 de dezembro de 2023.







Alcione Grazziotin

Prefeito Municipal