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PROJETO DE LEI N.º 207/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por possível excesso de arrecadação.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por possível excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.152.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil reais) dando a seguinte redação:
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
1 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
15.451.0430.2115.0000 - Infraestrutura Urbana
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (2767) ............................................R$ 660.000,00
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
1 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
26.782.0560.2152.0000 - Manutenção/Conservação/Sinalização Estradas Municipais
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (336) ..............................................R$ 492.000,00
Total:.....................................................................................................................R$ 1.152.000,00
(um milhão, cento e cinquenta e dois mil reais).
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, possível excesso de arrecadação - Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos), de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, esse valor é destinado para a pavimentação asfáltica da rua São Paulo, da pavimentação de paralelepípedos da Rua Albino Zardo, execução da base e drenagem da Avenida Imperatriz Leopoldina e recuperação e ampliação da Estrada da Cascata.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 07 de dezembro de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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