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PROJETO DE LEI N.º 216/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por excesso arrecadação.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por excesso arrecadação, no valor de R$ 98.500,00 (noventa e oito mil, quinhentos reais) dando a seguinte redação:
6 - Secretaria Municipal de Educação
9 - Verbas Vinculadas - União
12.368.0390.2092.0000 - Manutenção Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (534) ..........................R$ 40.500,00
Recurso 1070 – PNATE (553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -PNATE)
6 - Secretaria Municipal de Educação
9 - Verbas Vinculadas - União
12.368.0390.2092.0000 - Manutenção Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (533) ........................R$ 58.000,00
Recurso 1003 – SALÁRIO EDUCAÇÃO (550 - Transferência do Salário-Educação)
Total:........................................................................................................................R$ 98.500,00
(noventa e oito mil, quinhentos reais)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, excesso arrecadação, Recurso 1070 – PNATE (553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -PNATE) e Recurso 1003 – SALÁRIO EDUCAÇÃO (550 - Transferência do Salário-Educação) de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por excesso arrecadação, valor recebido a maior do transporte escolar.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 15 de dezembro de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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