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PROJETO DE LEI N.º 02/2024, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro 2023.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2023, no valor de R$ 7.466.000,00 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.301.0290.1041.0000 - Construção/Reforma/Ampliação/Melhorias - UBS
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (560) ................................................R$ 610.000,00
Recurso 40- ASPS (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
8 - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
1 - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
20.605.0500.1094.0000 - Implantação da Feira do Produtor Rural
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (92) ....................................................R$ 42.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
1 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
15.451.0430.1076.0000 - Implantação Parada de Ônibus
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (333) ..............................................R$ 446.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
1 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
26.782.0560.2152.0000 - Manutenção/Conservação/Sinalização Estradas Municipais
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (336) .............................................R$ 4.500.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
1 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
15.451.0430.2115.0000 - Infraestrutura Urbana
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (2767) ..............................................R$ 500.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
1 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
04.122.0110.2014.0000 - Manutenção da Secretaria Obras e Saneamento
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (317) .......................R$ 1.200.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
12 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade Urbana
1 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade Urbana
06.181.0140.2033.0000 - Termos de Parcerias aos Órgãos de Segurança Pública
3.3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições (4632) ......................................................R$ 168.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
TOTAL:...............................................................................................................R$ 7.466.000,00
(sete milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, superávit financeiro do exercício de 2023 - – Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos), de igual importância.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro 2023 na Saúde - Construção da Base do Samu - R$ 610.000,00; Agricultura - Aditivo ao contrato - finalização da Feira do Produtor; Obras: R$ 446.000,00 Implantação Paradas de Ônibus - licitação em andamento 2023/2024; R$ 4.500.000,00 - manutenção, conservação e recapeamento de estradas do interior; R$ 500.000,00 infraestrutura Urbana; R$ 1.200.000,00 - manutenção dos Serviços de limpeza urbana; Urbanismo: R$ 168.000,00 - Conceder termo de parceria aos Órgãos de Segurança Pública.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 12 de janeiro de 2024.
Sandra Helena Guglielmin Zottis
Prefeita Municipal em exercício
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