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Mensagem nº 031, de 11 de fevereiro de 2022.
Remete Projeto de Lei nº 031/2022.
Excelentíssimo Senhor
Ver. Marcelo Barato
Presidente do Poder Legislativo
NOVA PRATA/RS
Incluso, remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) por verba federal, referente a auxilio recebido de Emenda Parlamentar do Deputado Federal ONYX LORENZONI, RECURSO 1253, para a Secretaria de Obras.
Diante do exposto, requeremos que, em regime de urgência, seja o presente projeto de lei aprovado na íntegra, para que surta os jurídicos e legais efeitos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 11 de fevereiro de 2022.
Alcione Grazziotin Rosimar Brandalise
Prefeito Municipal Secretário de Administração
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) dando a seguinte redação:
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
9 – Verbas Vinculadas - União
26.782.0560.1102.0000 - Aquisição de Veículos/Máquina/Equipamentos Rodoviários
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (4739)................R$ 100.000,00
(cem mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, auxílio recebido de emenda parlamentar, do deputado federal ONYX LORENZONI, RECURSO 1253, de igual importância.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação, e será regulamentada por decreto, naquilo que couber.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 11 de fevereiro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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