texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N.º 05, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal 10.758/2022 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aprovar e autorizar o LOTEAMENTO PARADISO, com área de 30.000,00m², constituído de 44 lotes, 1 área destinada a Equipamentos Públicos Comunitários e 1 área de Espaço Livre de Uso Público.
Art. 2º As demais disposições da Lei n° 10.758/2022, permanecem inalteradas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa a alteração do artigo 1º da Lei Municipal 10.758/202. A alteração da lei visa adequar o número de lotes que compõem o Loteamento Paradiso inicialmente previsto com 43 lotes, passando a 44 em razão da supressão do lote que seria destinado à Corsan.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, 29 de janeiro de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
open original →