texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR E AUTORIZAR O LOTEAMENTO JARDIM EUROPA II.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a aprovar e autorizar o loteamento Jardim Europa II, com área total de 47.094,02m², constituído de 74 lotes urbanos, mais quatro áreas destinadas a Espaço Livre de Uso Público e uma área à Equipamentos Públicos Comunitários.
Art. 2º Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o anteprojeto urbanístico e o memorial descritivo do referido loteamento.
Art. 3º Fica revogada a Lei 10.761 de 03 de fevereiro de 2022, tendo em vista o equívoco quanto ao número de lotes.
Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREEFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 14 de fevereiro de 2021.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
Mensagem nº 032, de 14 de fevereiro de 2022.
Remete Projeto de Lei nº 032/2022.
Excelentíssimo Senhor
Ver. Marcelo Barato
Presidente do Poder Legislativo
NOVA PRATA/RS
Em apenso, encaminha-se o presente Projeto de Lei nº 32 de 14 de fevereiro de 2022, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APROVAR E AUTORIZAR O LOTEAMENTO JARDIM EUROPA II.
Considerando que se faz necessária a emissão de Projeto de Lei para aprovações de novos loteamentos em nosso Município e tendo em vista que o loteamento Jardim Europa II foi devidamente aprovado por esta Casa Legislativa recentemente, dando origem a Lei 10.761/2022, porém contendo quantidade equivocada de lotes (contou no texto da Lei 47 lotes ao invés de 74) e, portanto, a fim de não haver problemas futuros com relação ao citado loteamento, entendeu-se em reencaminhar este novo Projeto de Lei, com quantidade correta de lotes, revogando-se a Lei anterior, conforme termos do seu texto.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à Vossa aprovação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Antecipamos nosso agradecimento e renovamos a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, nosso protesto de estima e apreço.
Alcione Grazziotin Rosimar Brandalise
Prefeito Municipal Secretário de Administração
open original →