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PROJETO DE LEI N.º 012, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA A RECEBER EM DOAÇÃO MÓVEIS DO PODER JUDICIÁRIO- TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação Do Poder Judiciário- Tribunal De Justiça, móveis, que serão utilizados em diversas Secretaria.
§1º Os equipamentos citados no caput são os que segue:
02 (dois) Armario De Madeira;
02 (dois) Balcão De Madeira Com Prateleira
02 (dois) Cadeira Estofada Giratória
01(um) Carro De Aço Para Transporte De Processos
23(vinte E Três) Estante De Aço Cinza C/7 Prateleiras
03 (Três) Mesa Em Madeira
04 (Quatro) Mesa Para Microcomputador Em MDF
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber, a presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Encaminha-se o presente Projeto de Lei, que autoriza o Município de Nova Prata a receber em doação móveis do Poder Judiciário- Tribunal De Justiça, sendo que estes não são mais de utilidade para o Poder Judiciário, e serão utilizadas em diversos setores da Administração.
Assim, aguardamos aprovação do presente Projeto, em caráter de urgência, na oportunidade em que nos colocamos à disposição.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 29 de janeiro de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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