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PROJETO DE LEI N.º 36/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro 2023 e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2023, no valor de R$ 1.131.585,77 (um milhão, cento e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos) dando a seguinte redação:
6 - Secretaria Municipal de Educação
4 - FUNDEB
12.361.0400.2094.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (506) .... R$ 494.509,98
Recurso 31 – FUNDEB (540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos)
6 - Secretaria Municipal de Educação
4 - FUNDEB
12.361.0400.2094.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (4849) .... R$ 317.749,55
Recurso 31 – FUNDEB (543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR)
6 - Secretaria Municipal de Educação
8 - Verbas Vinculadas - Estado
12.361.0390.2092.0000 - Manutenção Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (519) .................................R$ 1.258,07
Recurso 1034 - TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO PEATE (576 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação)
6 - Secretaria Municipal de Educação
9 - Verbas Vinculadas - União
12.368.0390.2092.0000 - Manutenção Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (534) .............................R$ 11.913,05
Recurso 1070 – PNATE (553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -PNATE)
6 - Secretaria Municipal de Educação
9 - Verbas Vinculadas - União
12.365.0400.2100.0000 - Apoio a Creches
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (3050) .......................R$ 1.734,32
Recurso 1186 – APOIO A CRECHES BRASIL CARINHOSO (599 - Outros Recursos Vinculados à Educação)
6 - Secretaria Municipal de Educação
9 - Verbas Vinculadas - União
12.368.0390.2092.0000 - Manutenção Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (533) ...........................R$ 150.006,76
Recurso 1003 – SALÁRIO EDUCAÇÃO (550 - Transferência do Salário-Educação)
6 - Secretaria Municipal de Educação
1 - MDE - Educação Infantil
12.365.0400.2100.0000 - Apoio a Creches
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (466) ................................................R$ 50.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (468) .............................R$ 50.000,00
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (469) ....................................................R$ 44.883,70
Recurso 1039 – CRECHE EMPRESAS (599 - Outros Recursos Vinculados à Educação)
6 - Secretaria Municipal de Educação
9 – Verbas Vinculada União
12.306.0380.2082.0000 - Manutenção Merenda aos Educandos - Ensino Fundamental
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (520) ...................................................R$ 4.530,34
6 - Secretaria Municipal de Educação
9 - Verbas Vinculadas - União
12.306.0380.2085.0000 - Manutenção Merenda aos Educandos - Ensino Infantil
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (526) ...................................................R$ 5.000,00
Recurso 1002 – MERENDA ESCOLAR (552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE)
Total:.........................................................................................................................R$ 1.131.585,77 (um milhão, cento e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos).
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro do ano de 2023, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro 2023, os valores são de superávit do exercício 2023, todos são recursos vinculados, que serão utilizados, conforme a legislação vigente.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 22 de fevereiro de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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