PROJETO DE LEI N.º 38/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2023 e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2023, no valor de R$ R$ 2.830.133,52 (dois milhões, oitocentos e trinta mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.301.0290.2307.0000 – Serviços Integrados na Atenção Especializada na Área de Oftalmologia
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4332) ..........................R$ 20.288,57
Recurso 4230 - APOIO A REDE HOSPITALAR (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.301.0290.2063.0000 - Manutenção Assistência Médica/Odontológica
3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (2649) ..R$ 201.153,73
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (606) ..............................................R$ 50.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (608) ............................R$ 20.000,00
Recurso 4011 – INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.301.0290.2063.0000 - Manutenção Assistência Médica/Odontológica
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (2857) ..........................R$ 12.985,23
Recurso 4020 – CONSULTAS ELETIVAS (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.303.0360.2080.0000 - Aquisição Medicamentos à População
3.3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita (605) .........R$ 28.228,40
Recurso 4050 – FARMACIA BASICA (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.301.0290.2063.0000 - Manutenção Assistência Médica/Odontológica
3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (604) ......R$ 89.328,84
Recurso 4090 – PSF ESTADO (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.302.0290.2070.0000 - Serviços SAMU
3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (611) ......R$ 43.482,46
Recurso 4170 – SAMU ESTADO (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 – Verbas Vinculadas - Estado
10.301.0290.1044.0000 – Equipamento e Material Permanente -ESF/PACS
3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente (4767) .....................R$ 5.759,25
RECURSO 4293 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.301.0296.2314.0000 - Manutenção - Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-PACS
3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (4468)...R$ 350.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4473) ........................R$ 733.243,28
Recurso 4500 CUSTEIO – Atenção Básica (600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.302.0341.2315.0000 - Manutenção Custeio Média/Alta Complexidade
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4478) .......................R$ 349.963,66
Recurso 4501 CUSTEIO – Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
(602 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.302.0341.2316.0000 - Manutenção Custeio Média/Alta Complexidade/Nefrologia
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4480) ....................R$ 213.000,00
Recurso 4501 CUSTEIO – Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
(602 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.305.0347.2324.0000 - Manutenção - Custeio em Saúde/Agentes de Endemia
3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (4850). R$ 142.261,09
4502 CUSTEIO – Vigilância em Saúde (604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.303.0360.2080.0000 - Aquisição Medicamentos à População
3.3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita (633) .........R$ 36.815,12
4503 CUSTEIO – Assistência Farmacêutica (600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.301.0325.2311.0000 - Manter Despesas de Custeio da Gestão SUS
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (4379) ...........................................R$ 12.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4380) ..........................R$ 36.358,01
Recurso 4504 – CUSTEIO – GESTÃO SUS (600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.301.0297.1282.0000 - Investimento - Atenção Básica
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (4474) .................R$ 485.265,88
Recurso 4505 – INVESTIMENTO ATENÇÃO BÁSICA (601 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde)
Total:.................................................................................................................... R$ 2.830.133,52
(dois milhões, oitocentos e trinta mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro do ano de 2023, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2023, os valores são provenientes de superávit financeiro do exercício de 2023, sendo recursos recebidos do Estado e da União e serão utilizados, conforme a legislação vigente.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 29 de fevereiro de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal