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PROJETO DE LEI N.º 44/2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União, no valor de R$ 709.314,10 (setecentos e nove mil, trezentos e quarenta e um reais e dez centavos) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.302.0341.2316.0000 - Manutenção Custeio Média/Alta Complexidade/Nefrologia
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4480) ........................R$ 709.314,10
Recurso 4501 CUSTEIO MAC - (602 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0)
Total:........................................................................................................................R$ 709.314,10
(setecentos e nove mil, trezentos e quarenta e um reais e dez centavos)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, valor a receber da União, conforme Portaria GM/MS nº 1.992 de 24 de novembro de 2023, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União, valor a receber, conforme Auxílio/Convênio Portaria GM/MS nº 1.992 de 24 de novembro de 2023
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 07 de março de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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