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PROJETO DE LEI N.º 45/2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2023 e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2023, no valor de R$ 810.364,29 (oitocentos e dez mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos) dando a seguinte redação:
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
9 - Verbas Vinculadas - União
08.244.0230.2056.0000 - Manutenção Programa BF e Cadastro Único
3.3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (426) ...R$ 25.964,58
Recurso 1057 - (660-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
1 - Fundo da Assistência Social
08.482.0460.2119.0000 - Infraestrutura Básica Habitacional
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (687) ....................................................R$ 71.339,58
Recurso 1011 – (759 - Recursos Vinculados a Fundos)
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
3 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0190.2050.0000 - Manutenção Fundo Criança/Adolescente
3.3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (404) ..................................................R$ 632.527,87
Recurso 1019 – (759 - Recursos Vinculados a Fundos)
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
8 - Verbas Vinculadas - Estado
08.244.0240.1033.0000 - Equipamentos e Material Permanente - FEAS
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (412) ........................R$ 18.877,49
Recurso 1020 – (661 -Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social)
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
5 – Fundo Municipal do Idoso
08.241.0155.2329.0000 – Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
3.3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais (4536) .................................................R$ 53.403,56
Recurso 1102 – (759 - Recursos Vinculados a Fundos)
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
9 - Verbas Vinculadas - União
08.244.0180.2043.0000 – Manutenção do Bloco PSE MAC
3.3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (4789) .................................................R$ 8.251,21
Recurso 1060 - (660-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)
Total:....................................................................................................................... R$ 810.364,29
(oitocentos e dez mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro do ano de 2023, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro 2023 de recursos Vinculados a Assistência Social - os valores serão gastos, conforme legislação vigente.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 07 de março de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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