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PROJETO DE LEI N.º 46/2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro 2023 e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2023, no valor de R$ 496.011,11 (quatrocentos e noventa e seis mil e onze reais e onze centavos) dando a seguinte redação:
5 - Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
2 – Funrebom
04.130.0120.2031.0000 - Manutenção do Veículo Funrebom
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (3976) ............................................R$ 40.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (3977) ..........................R$ 32.875,74
Recurso 1076 – TAXA DE RECUPERAÇÃO DOS BOMBEIROS (753 - Recursos provenientes de taxas e contribuições)
8 – Secretaria Municipal Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
5 - Fundo Ambiental
18.541.0490.2124.0000 - Manutenção do Meio Ambiente e Viveiro Municipal
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (147) ............................R$ 66.329,43
RECURSO 3001 – FUNDO AMBIENTAL (759 - Recursos Vinculados a Fundos)
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
9 - Verbas Vinculadas - União
15.451.0430.2115.0000 - Infraestrutura Urbana
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (3124) ..............................................R$ 150.000,00
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
9 - Verbas Vinculadas - União
26.782.0560.2152.0000 - Manutenção/Conservação/Sinalização Estradas Municipais
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4376) ..............................................R$ 104.147,96
Recurso 1016 – FUNDO ESPECIAL (704 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
9 - Verbas Vinculadas - União
15.451.0430.2115.0000 - Infraestrutura Urbana
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (366) ..................................................R$ 17.496,01
Recurso 1071 – CIDE (750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE)
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
9 - Verbas Vinculadas - União
15.451.0430.2115.0000 - Infraestrutura Urbana
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (710) ..............................................R$ 73.916,85
Recurso 1037 - CFEM - COMPENS FINANC RECURSOS MINERAIS (708 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais)
12 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade Urbana
1 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade Urbana
15.451.0430.2113.0000 - Sinalização de Vias Urbanas
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (3693) ............................................R$ 11.245,12
Recurso 1155 – MULTAS DE TRÂNSITO (752 - Recursos Vinculados ao Trânsito)
Total:........................................................................................................................R$ 496.011,11(quatrocentos e noventa e seis mil e onze reais e onze centavos).
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro do ano de 2023, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, valores referentes ao superávit financeiro 2023 de vários recursos vinculados - os valores serão gastos, conforme legislação vigente.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 07 de março de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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