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PROJETO DE LEI N.º 53/2024, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil, quinhentos reais) dando a seguinte redação:
8 - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
1 - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
20.605.0110.2015.0000 - Manutenção da Secretaria Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
3.3.1.90.96.00.00.00.00 – Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado (4855)..R$ 29.500,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
TOTAL:........................................................................................................................R$ 29.500,00
(vinte e nove mil, quinhentos reais)
Art. 2° Servirá de base para o crédito especial, superávit financeiro do exercício de 2023– Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos), de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, para ressarcimento de pessoal, conforme Termo de Convênio de cedência de servidor n°01/2024 (Município de Nova Roma do Sul)
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 21 de março de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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