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PROJETO DE LEI N.º 56/2024, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido do Estado e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido do Estado, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.302.0330.2077.0000 - Apoio à Rede Hospitalar
3.4.4.50.42.00.00.00.00 - Auxílios (4854) ................................................................R$ 90.000,00
Recurso 4293- AQUIS. EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
Total:..........................................................................................................................R$ 90.000,00
(noventa mil reais)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, valor recebido do Estado, conforme Portaria SES nº 160/2024 - Deputado Felipe Camozzato, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido do Estado, esse valor será repassado para o hospital referente a portaria 160/2024.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 21 de março de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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