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PROJETO DE LEI Nº 039, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2021, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) dando a seguinte redação:
12 - Secretaria Municipal de Urbanismo, Ambiente e Mobilidade Urbana
1 - Secretaria Municipal de Urbanismo, Ambiente e Mobilidade Urbana
04.122.0110.2017.0000 - Manutenção da Secretaria Urbanismo, Ambiente e Mobilidade Urbana
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (142).................R$ 200.000,00
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
1 - Fundo da Assistência Social
08.244.0180.1029.0000 - Aquisição de Veículos
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (3993)......R$ 35.000,00
Total:..............................................................................................................R$ 235.000,00
(duzentos e trinta e cinco mil reais)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro, Recurso 1 – Livre, do ano de 2021, de igual valor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação, e será regulamentada por decreto, naquilo que couber.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 23 de fevereiro de 2022.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), objetivando a manutenção da Secretaria de Urbanismo, Ambiente e Mobilidade Urbana no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e, aquisição de um veículo automotor para a Secretaria de Assistência Social no valor remanescente de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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