materia nº 59/2024

PROJETO DE LEI Nº 59, DE 27 DE MARÇO DE 2024.



Altera Lei Municipal 7.668/2010, de 27 de abril de 2010 e Lei 10.868/2022, de 03 de maio de 2022.



Art. 1º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo público de Psicopedagogo – 33 horas, criado pela Lei 7.668/2010, de 27 de abril de 2010, que passa a ser o Padrão de vencimento 11-A.



Art. 2º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo público de Psicólogo – 33 horas, criado pela Lei 10.868/2022, de 03 de maio de 2022, que passa a ser o Padrão de vencimento 11-A. 



Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal, correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Educação.



Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal n° 11.261/2024 de 26 de março de 2024.



Art. 5º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA:

Encaminha-se o presente Projeto de Lei, visando o ajuste do padrão dos Cargos de Psicopedagogo e de Psicólogo-33 horas. Tal ajuste se faz necessário, pois esses dois cargos exigem Ensino Superior na área, cumprem a jornada de trabalho de 33 horas semanais e recebem o salário igualmente aos profissionais que cumprem a jornada de 22 horas semanais.

Faz-se imprescindível o ajuste, uma vez que a legislação foi aprovada inicialmente com um equívoco no padrão de vencimento. O correto, conforme estabelecido pela Lei Municipal 3.760/1997, de 20 de junho de 1997, é o padrão 11-A. A retificação se faz necessária para assegurar a conformidade com as disposições legais vigentes e garantir a justa remuneração dos envolvidos.

Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.

	    GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PRATA, em 26 de março de 2024.  

  



		

Alcione Grazziotin

                Prefeito Municipal