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PROJETO DE LEI N.º 65/2024, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, por auxílio a receber da União, conforme Nota Técnica DGAE/SES Nº 011/2023, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.302.0341.2318.0000-Manutenção Custeio MAC/Cirurgias Oftalmológicas
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4484) ..................R$ 480.000,00
Recurso 4501 CUSTEIO – Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
(602 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0)
Total:..................................................................................................................R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais).
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, Auxílio a receber da União, conforme Nota Técnica DGAE/SES Nº 011/2023 referente a atualização das orientações sobre a execução e processamento do Programa Nacional de Redução de Filas – PNRF – Cirurgias Eletivas do MS, de igual importância.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União, valor a receber, conforme Nota Técnica DGAE/SES Nº 011/2023 referente a atualização das orientações sobre a execução e processamento do Programa Nacional de Redução de Filas – PNRF – Cirurgias Eletivas do MS.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 17 de abril de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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