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PROJETO DE LEI N.º 66/2024, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no orçamento vigente, por valor recebido do Estado, no valor de R$ 11.722,22 (onze mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) dando a seguinte redação:
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
8 - Verbas Vinculadas - Estado
08.244.0240.2057.0000 - Manutenção do FEAS
3.3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições (4856) ...................................R$ 11.722,22
Recurso 1020 – (661 -Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social)
TOTAL:........................................................................................................................R$11.722,22
(onze mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos)
Art. 2° Servirá de base para o crédito especial, valor recebido do Estado para Cumprimento Provisório de Sentenças, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, valor recebido do Estado para Cumprimento Provisório de Sentenças - Idoso Vulnerável;
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 17 de abril de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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