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PROJETO DE LEI N.º 76/2024, DE 09 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) dando a seguinte redação:
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
1 - Fundo da Assistência Social
08.241.0180.2047.0000 - Assistência ao Idoso Vulnerável
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (3317) .................................R$ 150.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.122.0280.2060.0000 - Manutenção da Secretaria da Saúde
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (574) ...................................R$ 350.000,00
Recurso 40 - ASPS (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Total:.................................................................................................................................R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, redução orçamentária, de igual valor.
18 - Reserva de Contingência
01 - Reserva de Contingência
99.999.0600.2300.0000 - Reserva de Contingência
3.9.9.99.99.99.00.00.00 - Reserva de Contingência (217) ................................................R$ 500.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Total:.................................................................................................................................R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária, no valor de R$ 150.000,00 - Assistência Social - Assistência ao Idoso Vulnerável - Suprir as necessidades das novas internações/ judicializações, e o valor de R$ 350.000,00 - Saúde- suprir as necessidades da Secretária - Outros Serviços de Terceiros – PJ.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 09 de maio de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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