texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N.º 83/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a recebido do Estado e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a recebido do Estado, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.302.0330.2077.0000 - Apoio à Rede Hospitalar
3.3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais (4587) .................................................R$ 100.000,00
Recurso 4230 - APOIO A REDE HOSPITALAR (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
Total:............................................................................................................................R$ 100.000,00
(cem mil reais)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, valor recebido do Estado através da Portaria SES 301/24 – Enfrentamento Enchentes 2024.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio, um repasse para o HOSPITAL no valor de R$ 100.000,00, recebido do Estado através da Portaria SES 301/24 – Enfrentamento Enchentes 2024.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 24 de maio de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
open original →