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PROJETO DE LEI N.º 84/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a recebido através de Emenda Parlamentar da União e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a recebido através de Emenda Parlamentar da União, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) dando a seguinte redação:
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
9 - Verbas Vinculada - União
08.244.0160.2038.0000 - Manutenção do Bloco da Proteção Social Básica
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (4860) .............................................................R$ 20.000,00
3.3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, bem ou Serviço/ Distr. Gratuita (4861) ...............................R$ 20.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4862) ...........................................R$ 60.000,00
Recurso 1023 - CUSTEIO SERVIÇOS SUAS - EMENDA DANRLEI (660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)
Total:.........................................................................................................................................R$ 100.000,00
(Cem mil reais)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, valor recebido através de Emenda Parlamentar da União n° 202428610005– Deputado Danrlei de Deus Hinterholz, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio, no valor de R$ 100.000,00 - Assistência Social - valor recebido através de Emenda Parlamentar - Deputado Danrlei de Deus Hinterholz será utilizado para o desenvolvimento das atividades dos usuários do Bloco da Proteção Social Básica;
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 28 de maio de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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