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PROJETO DE LEI Nº 86, DE 29 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Município de Nova Prata a receber em doação móveis do Poder Judiciário- Tribunal
de Justiça.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação do Poder Judiciário- Tribunal De Justiça, móveis, que serão utilizados em diversas Secretarias.
Parágrafo único: os equipamentos citados no caput são os que segue:
32 (trinta e duas) Cadeiras Estofadas Giratória.
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber, a presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Encaminha-se o presente Projeto de Lei, que autoriza o Município de Nova Prata a receber em doação de 32 Cadeiras Estofadas Giratória do Poder Judiciário- Tribunal De Justiça, sendo que estes não são mais de utilidade para o Poder Judiciário, e serão utilizadas em diversos setores da Administração.
Assim, aguardamos aprovação do presente Projeto, em caráter de urgência, na oportunidade em que nos colocamos à disposição.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 29 de maio de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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