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PROJETO DE LEI Nº 047, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) dando a seguinte redação:
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
1 - Fundo da Assistência Social
08.482.0460.1083.0000 – Construção / Reforma / Melhorias de Moradia
3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (4018)........................R$ 500.000,00
Total:...................................................................................................R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, superávit financeiro, do RECURSO 1 – LIVRE, de igual importância.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação, e será regulamentada por decreto, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido de suplementação faz-se necessário, para que o Ente Público Municipal possa firmar convênio com o Estado do Rio Grande Sul, visando a construção de casas populares para a comunidade Pratense. Deste modo, o valor a ser suplementado trata-se da coparticipação municipal para o que projeto seja realizado. Assim, prestados os esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto de Lei, em caráter de urgência, tendo em vista o benefício que trará a nossa comunidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 17 de março de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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