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PROJETO DE LEI N.º 94/2024, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a inclusão de ações no programa 0420, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente por auxílio/convênio a receber da União.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ações no Plano Plurianual vigente nº. 10.661/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias nº 11.137/2023 e no Orçamento vigente, dando a seguinte redação:
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
Programa: 0420- Desenvolvimento da Cultura
Tipo: Atividade
Ação: 196 - Incentivo Cultural – Diversos
Função: 13 - Cultura
Sub Função: 392 - Difusão Cultural
Produto: Atividade mantida
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido da União, dando a seguinte redação.
14 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
1 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
13.392.0420. 2196.0000 – Incentivo Cultural – Diversos
3.3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições (4867) ..............................................................R$ 80.000,00
3.3.3.60.45.00.00.00 - Subvenções Econômicas (4868) ...........................................R$ 100.000,00
3.3.3.90.31.00.00.00– Premiações cult/artíst/científ/ desport. / outras (4869) .............R$ 1.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4870) ............................R$ 1.000,00
3.3.3.90.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a PF (4871) ..............................R$ 24.225,80
Total:.........................................................................................................................R$ 206.225,80
(duzentos e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos)
RECURSO:1243 – LEI ALDIR BLANC (719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022)
Art. 3° Servira de base para cobrir os recursos do crédito especial, previsto no artigo anterior, Auxílio/Convênio recebido da União através da LEI ALDIR BLANC (719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022), de igual valor
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio, um repasse no valor de R$ R$ 206.225,80 - valor para a Cultura - Auxílio/Convênio recebido da União através da LEI ALDIR BLANC (719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022).
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 13 de junho de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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