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PROJETO DE LEI N.º 103/2024, DE 05 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por redução orçamentária e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por redução orçamentária, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) dando a seguinte redação:
16 - Instituto de Previdência
1 - Previdência Social
09.272.0580.0008.0000 - Concessão Benefícios Previdenciários
3.3.3.90.86.00.00.00.00 – Compensações a Regimes de Previdência (4872) ........................R$ 150.000,00
Recurso 400 – RECURSOS DA ADM INDIRETA PREVIDÊNCIA (800- Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário))
Total:......................................................................................................................................R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
Art. 2° Servirá de base para o crédito especial previsto nesta lei, redução orçamentária, de igual valor.
16 - Instituto de Previdência
1 - Previdência Social
99.999.0610.2301.0000 - Reserva de Contingência - IPRAM Previdência
3.9.9.99.99.99.00.00.00 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS (236) ..................... R$ 150.000,00
Recurso 400 – RECURSOS DA ADM INDIRETA PREVIDÊNCIA (800- Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário))
Total:......................................................................................................................................R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por redução orçamentaria, IPRAM – no valor de R$ 150.000,00 valores a serem compensados para outros Fundos (servidores que contribuíram para o IPRAM e no momento estão em outras Entidades).
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 05 de julho de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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