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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024, DE 30 DE JULHO DE 2024
APROVA COM RESSALVAS AS CONTAS ANUAIS DO ADMINISTRADOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.
Art. 1º – Com fundamento no Parecer nº 22.385 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, exarado no processo nº 001001-02.00/21-2, que transitou em julgado em 05 de abril de 2024, e após análise deste Poder Legislativo Municipal, ficam aprovadas com ressalvas às Contas de Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Nova Prata, senhor Alcione Grazziotin, referente ao exercício de 2021.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PRATA (RS), aos trinta (30) dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro (2024).
CLAUDIO DILDA CLÉCIO ZAMIN
Presidente da Câmara Vice-Presidente
MARCELO BARATO GILMAR LUIZ LOVIZON
Primeiro Secretário Segundo Secretário
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