materia nº 6/2024

Moção de Apoio nº 06/2024



Moção de Apoio à adequação, pelo Tribunal de Justiça do Estado, para nível superior o cargo de Técnico do Poder Judiciário.



Os Vereadores que abaixo assinam, que compõem a Casa Legislativa de Nova Prata/RS, nos termos de seu Regimento Interno, vêm apresentar a presente MOÇÃO DE APOIO à adequação, pelo Tribunal de Justiça do Estado, para nível superior o cargo de Técnico do Poder Judiciário, e que após, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Considerando:

1. a importância do trabalho dos Técnicos do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;

2. que os últimos dados fornecidos pelo TJRS era de que mais de 80% dos Técnicos do Poder Judiciário já possuem nível superior, inclusive por conta de suas funções serem cada vez mais complexas e exigirem conhecimentos que vão muito além do ensino médio, como prestação de informações ao público, elaboração de minutas e a expedição de atos essenciais ao andamento de processos. A implementação nas áreas administrativas e judiciárias e a operação diária desses avançados sistemas tecnológicos superam as capacidades desenvolvidas no ensino médio;

3. que o estabelecimento do nível superior para o cargo promove uma atualização legítima para compatibilizar o diploma legal com a evolução das atividades já desenvolvidas pelos Técnicos do Poder Judiciários;

4. que a exigência de nível universitário já é uma realidade em outras carreiras, como os técnicos judiciários do Poder Judiciário da União (Lei Federal 14.456/2022), bem como para os Oficiais de Justiça no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 15.737/2021);

A Câmara de Vereadores da cidade de Nova Prata, nos termos regimentais, manifesta seu apoio à adequação, pelo Tribunal de Justiça do Estado, para nível superior o cargo de Técnico do Poder Judiciário, pois exigir o ensino superior para a carreira melhorará o atendimento e a qualidade dos serviços prestados.

Requer-se que a presente moção seja remetida ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para ciência.

Nova Prata, 09 de agosto de 2024.



Claudio Dilda                                                              	    Clecio Zamin

Presidente - MDB                                                              Vice-Presidente - UB





Marcelo Barato                                                                Gilmar L. Lovizon  

1º Secretário - MDB                                                        2º Secretário - Republicanos 



Jandir Hasse                                                                       João Carlos Paim

Vereador - PSD                                                                  Vereador - Republicanos 



Claudiomiro Koprowski                                                   Agenor Minozzo

Vereador - Republicanos                                                 Vereador - MDB



Roseli V. P. Albuquerque                                                 Gilmar Peruzzo

Vereadora - PSD                                                                Vereador - MDB





Idacir Pegoraro

Vereador – MDB