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PROJETO DE LEI N.º 130/2024, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, por redução orçamentária, conforme Resolução de Mesa Legislativa 06/2024, no orçamento vigente e dá outras providencias.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, por redução orçamentária, conforme RESOLUÇÃO DE MESA LEGISLATIVA 06/2024, no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) dando a seguinte redação:
14 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
6 - Fundo Municipal da Cultura
13.392.0420.2107.0000 - Calendário Eventos
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (3705) ...........................R$ 100.000,00
Recurso 1 LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, conforme RESOLUÇÃO DE MESA LEGISLATIVA 06/2024, redução de igual importância.
1 - Câmara Municipal
1 - Câmara Municipal
01.031.0100.2001.0000 - Manutenção do Poder Legislativo
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (20) ...............................R$ 100.000,00
Recurso 1 LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Total:..........................................................................................................................R$ 100.000,00
(cem mil reais).
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária, conforme Resolução de Mesa Legislativa 06/2024 no valor de R$ 100.000,00 - Resolução de Mesa- Devolução parcial do duodécimo para o calendário de eventos.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 22 de agosto de 2024.
Sandra Helena G. Zottis
Prefeita Municipal em Exercício
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