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PROJETO DE LEI N.º 132/2024, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por possível arrecadação a maior e dá outras providencias.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por possível arrecadação a maior, no valor de R$ 61.848,60 (sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos) dando a seguinte redação:
6 - Secretaria Municipal de Educação
9 - Verbas Vinculadas - União
12.306.0380.2082.0000 - Manutenção Merenda aos Educandos - Ensino Fundamental
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (520) ............................................................R$ 28.478,00
6 - Secretaria Municipal de Educação
9 - Verbas Vinculadas - União
12.306.0380.2085.0000 - Manutenção Merenda aos Educandos - Ensino Infantil
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (526) ............................................................R$ 19.031,60
6 - Secretaria Municipal de Educação
9 - Verbas Vinculadas - União
12.306.0380.2336.0000 - Manutenção Merenda Escolar Pré-Escola
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (4634) ..........................................................R$ 14.339,00
RECURSO 1002 MERENDA ESCOLAR - 552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Total:.......................................................................................................................................R$ 61.846,60
(sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos).
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, possível excesso de arrecadação – RECURSO 1002 MERENDA ESCOLAR - 552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por possível arrecadação, no valor de R$ 61.848,60 - Merenda escolar - verba da União (1 parcela a mais- devido as enchentes).
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 22 de agosto de 2024.
Sandra Helena G. Zottis
Prefeita Municipal em Exercício
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