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PROJETO DE LEI N.º 134/2024, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido da União através do Fundo da Defesa Civil e dá outras providencias.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido da União através do Fundo da Defesa Civil, no valor de R$ 2.210.000,00 (dois milhões, duzentos e dez mil reais) dando a seguinte redação:
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
9 – Vinculados União
26.782.0560.1103.0000 - Construção de Pontes/Bueiros
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4879) ................................................R$ 2.210.000,00
Recurso 1170 FUNDEC - FUNDO MUN DE DEFESA CIVIL (759 – Recursos Vinculados a Fundos)
Total:..........................................................................................................................R$ 2.210.000,00
(dois milhões, duzentos e dez mil reais).
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, valor a receber da União, através do Fundo da Defesa Civil, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido da União, no valor de R$ 2.210.000,00 - valor recebido da União - Através do Fundo da Defesa Civil para reconstrução de pontes (conforme Plano de Trabalho).
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 28 de agosto de 2024.
Sandra Helena G. Zottis
Prefeita Municipal em Exercício
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