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PROJETO DE LEI N.º 144/2024, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária e dá outras providencias.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) dando a seguinte redação:
16 - Instituto de Previdência
1 - Previdência Social
09.272.0580.0008.0000 - Concessão Benefícios Previdenciários
3.3.1.90.01.00.00.00.00-Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada/Reformas dos Militares (232) .... R$ 900.000,00
Recurso 400 - RECURSO DA ADM INDIRETA PREVIDÊNCIA (800- Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário))
Total:..............................................................................................................................................................R$ 900.000,00
(novecentos mil reais).
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, redução orçamentária, de igual valor.
16 - Instituto de Previdência
1 - Previdência Social
99.999.0610.2301.0000 - Reserva de Contingência - IPRAM Previdência
3.9.9.99.99.99.00.00.00 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS (236) .............................................R$ 900.000,00
Recurso 400 - RECURSO DA ADM INDIRETA PREVIDÊNCIA (800- Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário))
Total:..............................................................................................................................................................R$ 900.000,00
(novecentos mil reais).
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária, no valor R$ 900.000,00 - Pagamento de aposentados e pensionistas.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 18 de setembro de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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