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PROJETO DE LEI N.º 147/2024, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária e dá outras providencias.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) dando a seguinte redação:
17 - Instituto de Assistência
1 - Assistência Social
04.122.0590.2167.0000 - Assistência à Saúde
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (269) .............................................R$ 1.000.000,00
Recurso 401 - RECURSO DA ADM INDIRETA ASSISTÊNCIA (799- Outras Vinculações Legais)
Total:..........................................................................................................................................R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, redução orçamentária, de igual valor.
17 - Instituto de Assistência
1 - Assistência Social
99.999.0600.2302.0000 - Reserva Contingência IPRAM - Assistência
3.9.9.99.99.99.00.00.00 - Reserva Contingência e Reserva do RPPS (270) ................................R$ 1.000.000,00
Recurso 401 - RECURSO DA ADM INDIRETA ASSISTÊNCIA (799- Outras Vinculações Legais)
Total:..........................................................................................................................................R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais)
Art. 3.º Fica revogada a Lei nº 11.368 de 24 de setembro de 2024.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária, no valor de R$ 1.000.000,00 - Pagamento da Fatura UNIMED - Servidores. O presente Projeto de Lei substitui o anterior que foi aprovado através da Lei 11.368/2024.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 30 de setembro de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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