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PROJETO DE LEI N.º 150/2024, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a recebido através de Emendas Parlamentares da União e dá outras providencias.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a recebido através de Emendas Parlamentares da União, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.301.0296.2314.0000 - Manutenção - Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4802) .........................................R$ 400.000,00
Total: ........................................................................................................................................R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
Recurso 4500 CUSTEIO – Atenção Básica (600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, valor recebido através de Emendas Parlamentares da União, de igual valor.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a recebido através de Emendas Parlamentares da União, no valor de R$ 400.000,00 - valor recebido da União, através de Emendas Parlamentares, para a Saúde.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 03 de outubro de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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