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PROJETO DE LEI Nº 059, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), dando a seguinte redação:
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
9 - Verbas Vinculada - União
08.244.0180.1030.0000 - Construção/Ampliação/Manter Estruturas Físicas
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4740).................................R$ 160.000,00
Total:............................................................................................................R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, redução de igual importância, do recurso 1156 – FMAS PBF I.
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
9 - Verbas Vinculada - União
08.244.0160.2038.0000 - Manutenção do CRAS
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (430)....................................R$ 15.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (433).................R$ 145.000,00
Total:...............................................................................................................R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação, e será regulamentada por decreto, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), visando a manutenção do CRAS. Logo, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação, em caráter de urgência, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 31 de março de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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