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PROJETO DE LEI Nº 152/2024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária e dá outras providencias.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária, no valor de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais) dando a seguinte redação:
6 - Secretaria Municipal de Educação
2 - MDE - Ensino Fundamental
12.361.0400.2094.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (482) ........................................R$ 110.000,00
Recurso 20 MDE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
1 - Fundo da Assistência Social
08.244.0180.1030.0000 - Construção/Ampliação/Manter Estruturas Físicas
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4000) ............................................................R$ 143.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
15 - Encargos Gerais
1 - Diversos
28.846.0000.0007.0000 - Pagamento de Sentenças Judiciais
3.3.3.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais (210) ..............................................................R$ 160.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Total:.....................................................................................................................................R$ 413.000,00
(quatrocentos e treze mil reais)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, redução orçamentária, de igual valor.
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
1 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
15.451.0430.2115.0000 - Infraestrutura Urbana
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (3541) ......................................R$ 413.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Total:.....................................................................................................................................R$ 413.000,00
(quatrocentos e treze mil reais)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária, no valor de R$ 413.000,00 - adequação orçamentário, objetivando o encerramento do período;
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 10 de outubro de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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