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PROJETO DE LEI Nº 154/2024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por possível arrecadação a maior e dá outras providencias.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por arrecadação a maior, no valor de R$ 92.712,76 (noventa e dois mil, setecentos e doze reais e setenta e seis centavos) dando a seguinte redação:
6 - Secretaria Municipal de Educação
9 - Verbas Vinculadas - União
12.368.0390.2092.0000 - Manutenção Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (534) .....................................R$ 92.712,76
Recurso 1070 – PNATE (553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -PNATE)
Total:..................................................................................................................................R$ 92.712,76
(noventa e dois mil, setecentos e doze reais e setenta e seis centavos)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, arrecadação a maior, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por possível arrecadação a maior no valor de R$ 92.712,76. Valor recebido da União para pagamento do Transporte escolar.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 10 de outubro de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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