PROJETO DE LEI N.º 155, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera o anexo VII da Lei Municipal n.º 9866/2017, Código Tributário do Municipal e dá outras providências.
Art. 1º Ficam incluídos no anexo VII da Lei 9866/2017, as seguintes seções de logradouro, para compor a planta de valores dos terrenos correspondentes aos logradouros que descreve, conforme segue:
Art. 2º. Os logradouros que passarão a compor o anexo, são os que segue:
ANEXO VII
VALOR DO METRO QUADRADO DOS TERRENOS EM R$
Secção De Logradouro
Valor em M²
em R$
N° Rua + N° Da Quadra
Código do Logradouro
Nome do Logradouro
Quadra
279
Santo Sbrissa
497
74,33
266
José Gentil Frison
498 e 404
74,33
266
José Gentil Frison
497 e 424
86,60
233
Roberto Barbiero (prolongamento)
404 e 424
98,86
235
Silvio Carnevalli (prolongamento)
408, 407 e 403
98,86
254
Antônio Rigo (prolongamento)
408, 403 e 407
98,86
53
Buarque de Macedo
408 e 424
105,15
265
Elizio Pedra Breda
424
86,60
29
Cristo Rei
582
55,31
53
Buarque de Macedo
599
49,84
53
Buarque de Macedo
660
72,19
77
Conselheiro Humberto Simonatto
255
32,55
49800
Dr. Joaquim Pedro Vieira Pinto
255
24,84
77
Conselheiro Humberto Simonatto
605
29,44
308
Travessa Francisco Licks
626
56,10
349
Avellino Capelari
514
74,00
328
Veranópolis
328
77,63
237
Alzirico Honor Licks
623
59,21
247
Alcides Tarasconi
368, 190, 188 e 369
66,52
8
Reinaldo Cherubini
132, 136, 188 e 190
87,03
169
Amelia Zamin
286
39,76
248
Guerino Somavilla
171
66,52
169
Amelia Zamin
282
39,76
199
Centenário
369
66,52
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa a alteração do anexo VII da Lei Municipal n.º 9866/2017 - Código Tributário do Municipal. Justifica-se a inclusão no anexo VII da lei Municipal 9866/2017, de 19 de setembro de 2017, as seguintes secções de logradouros, para comporem planta de valores dos terrenos, sendo que se faz necessário para cobrança do IPTU 2025.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, 21 de outubro de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal