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PROJETO DE LEI Nº 158/2024, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, superávit financeiro 2023 e arrecadação a maior, e dá outras providencias.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, superávit financeiro 2023 e arrecadação a maior, no valor de R$ 270.853,69 (duzentos e setenta mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos) dando a seguinte redação:
14 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
9 - Verbas Vinculadas - União
15.452.0450.1080.0000 - Implantação/Melhoria de Praça/Parque/Jardins
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4835) .......................................................R$ 270.853,69
Recurso 1107 – CONSTRUÇÃO PRAÇA BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO (706 – Transferência Especial da União).
Total:.................................................................................................................................R$ 270.853,69
(duzentos e setenta mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos).
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro de 2023 (R$ 255.408,22) e arrecadação a maior - rendimentos financeiros (R$ 15.445,47).
Total:.................................................................................................................................R$ 270.853,69
(duzentos e setenta mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos).
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro de 2023, no valor de R$ 255.408,22 e por arrecadação a maior – rendimentos financeiros, no valor de R$ 15.445,47. Readequação orçamentária - o valor vai ser utilizado na construção da Praça no Bairro São Cristóvão, onde houve destinação de recursos federais, através de Emenda do Deputado Giovani Cherini.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 24 de outubro de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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