norma nº 11073/2023

L EI Nº 11.073, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Altera a remuneração dos cargos de
assessor jurídico, assessor de
secretaria, auxiliar de secretaria e
assessor parlamentar e dá outras
providências.
ALCIONE GRAZZIOTIN, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso IV
do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica alterada a remuneração dos cargos de ASSESSOR JURÍDICO de que trata a Lei
Municipal 7537/2009, de 15 de dezembro de 2009, ASSESSOR DE SECRETARIA, de que
trata a Lei Municipal nº 10.074/2018, de 06 de junho de 2018, e de AUXILIAR DE
SECRETARIA e ASSESSOR PARLAMENTAR, de que trata a Lei Municipal 10.857, de 27 de
maio de 2022.
I - A remuneração do cargo de ASSESSOR JURÍDICO passará para o valor de R$
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);
II - A remuneração do cargo de ASSESSOR DE SECRETARIA passará para o valor de
R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais);
III - As remunerações dos cargos de AUXILIAR DE SECRETARIA e ASSESSOR
PARLAMENTAR passarão para o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de orçamento
vigente do Poder Legislativo Municipal, fazendo parte integrante desta Lei, o impacto
financeiro anexo.
Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1.º de maio de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, 31 de maio de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 11073/2023 (http://leismunicipa.is/0li36)- Gerado em: 30/05/2025 14:27:28
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 11073/2023 (http://leismunicipa.is/0li36)- Gerado em: 30/05/2025 14:27:28