| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-12-24 |
| Ementa | Autoriza a devolução parcial antecipada de valores do duodécimo ao Poder Executivo Municipal. |
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RESOLUÇÃO Nº 15/2022, 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza a devolução parcial antecipada de valores do duodécimo ao Poder Executivo Municipal.
Os Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Prata RS, no uso de suas atribuições legais, art. 39 IV e 49 da LOM, e art. 62 IV e 72 V do RI, e ainda art. 7º II da Lei nº 10.741/2021, promulgam a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Nova Prata RS, autorizado a fazer a devolução parcial antecipada do Duodécimo, ao Poder Executivo Municipal, no exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) antecipada, indicando como finalidade a perfuração de um poço artesiano na Comunidade de São Caetano, próximo a residência da Família Peruzzo, com recursos do Poder Legislativo.
Art. 2º A dotação orçamentária para cobrir a despesa descrita acima, será reduzida do:
Projeto atividade 01.031.0100.2001.000 – Manutenção do Poder Legislativo
3.3.3.90.39.0000.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa Jurídica (20)
R$ 90.000,00.
Art. 3º Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Prata/RS, 27 de dezembro de 2022.
Ver. Marcelo Barato Ver. Idacir Pegoraro
Presidente Vice-Presidente
Ver. Claudio Dilda Ver. Gilmar L. Lovizon
1º. Secretário 2º. Secretário