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norma nº 15/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-12-24
EmentaAutoriza a devolução parcial antecipada de valores do duodécimo ao Poder Executivo Municipal.
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RESOLUÇÃO Nº 15/2022, 27 DE DEZEMBRO DE 2022.



Autoriza a devolução parcial antecipada de valores do duodécimo ao Poder Executivo Municipal.



Os Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Prata RS, no uso de suas atribuições legais, art. 39 IV e 49 da LOM, e art. 62 IV e 72 V do RI, e ainda art. 7º II da Lei nº 10.741/2021, promulgam a seguinte Resolução:



Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Nova Prata RS, autorizado a fazer a devolução parcial antecipada do Duodécimo, ao Poder Executivo Municipal, no exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) antecipada, indicando como finalidade a perfuração de um poço artesiano na Comunidade de São Caetano, próximo a residência da Família Peruzzo, com recursos do Poder Legislativo.



Art. 2º A dotação orçamentária para cobrir a despesa descrita acima, será reduzida do:

Projeto atividade 01.031.0100.2001.000 – Manutenção do Poder Legislativo

3.3.3.90.39.0000.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa Jurídica (20)

R$ 90.000,00.



                  Art. 3º Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Nova Prata/RS, 27 de dezembro de 2022.





Ver. Marcelo Barato                        		   Ver. Idacir Pegoraro

Presidente                                        	                Vice-Presidente





Ver. Claudio Dilda                                                  Ver. Gilmar L. Lovizon

1º. Secretário                                      		    2º. Secretário 

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